Vereadores de Cerrito revogam Lei nº 1149/2016
Lei obrigava bancos a ter vigilantes 24h
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Um grande debate aconteceu na cidade de Cerrito, sobre a manutenção ou revogação da Lei Municipal Nº 1149/2016 que obriga as agências bancárias de Cerrito a manter vigilantes 24h nos seus estabelecimentos.
A Lei foi aprovada por unanimidade no ano passado, porém os bancos alegaram que não havia condições de colocar vigilantes 24h por dia. Confira trecho da Lei,
"Lei Municipal Nº1149/2016
Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas, nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do município de Cerrito e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam as agências bancárias públicas e privadas, e as cooperativas de crédito localizadas no município de Cerrito, obrigadas a manter em seus locais de atendimento Vigilância Armada, diuturnamente, perfazendo 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
...
Art. 3º - O descumprimento do dispositivo na presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 520 (quinhentos e vinte) VRM (Valores de Referência do Município), com aplicação em dobro no caso de reincidência; ..."
Valor esse que daria aproximadamente R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) de multa por dia as agências do Banco do Brasil e Banrisul. Em 2016 o Prefeito José Flávio Vieira, vetou a lei e os vereadores derrubaram o veto, mantendo a lei.
Neste ano a vereadora Karina Gonçalves apresentou o Projeto de Lei Legislativo Nº 004/2017 "Revoga a lei Municipal Nº 1149/2016, e dá outras providências." Apresentada segunda dia 26 junho e debatida em plenário, foi então marcada um audiência pública para sábado dia 01 julho, onde compareceram Representantes e o Sindicato dos Vigilantes, comerciantes e moradores, onde debateram as vantagens e desvantagens da Lei, o ambiente ficou tenso inclusive sendo solicitada a presença da Brigada Militar.
Na votação da Revogação ou Não da lei Nº 1149/2016, na Sessão do dia 03 julho, segunda-feira, um grande número de moradores e comerciantes se fizeram presentes novamente a Câmara, porém dos Vigilantes ninguém se fez representar.
A votação ocorreu com a justificativa de cada vereador e a Lei foi Revogada pelo seguinte placar: SIM (Revogação) 06 vereadores, NEUTRO (Abstenção) 02 vereadores e NÃO (Manter a Lei) 01 vereador.
