Prefeitura Promove Audiência Pública em Cerrito

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Prefeitura de Cerrito promoveu Audiência Pública a fim de orientar a população sobre lançamento de efluentes e instalação de sistemas de tratamento de esgoto.

O lançamento de efluentes em via pública é considerado infração sanitária com infringência do artigo 15 da Lei Municipal nº 493/2007 e dos artigos 80, 99, 104, 106 e 107 do Decreto Estadual nº 24.430 que regulamenta a Lei 6.503/72 que dispõe sobre Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública. Sendo assim, o prefeito Municipal de Cerrito, José Flavio Vieira de Vieira, convocou a população para uma Audiência Pública a fim de discutir sobre o sistema de tratamento de esgotos no município.

A abertura do encontro entre comunidade e poder público foi feita pelo prefeito de Cerrito José Flavio Vieira que abordou os motivos que o levaram como Chefe do Executivo cerritense a convocar a população para a audiência. O Prefeito informou aos presentes a finalidade de promover a Audiência Pública em atendimento ao Termo de Audiência relativo aos Inquéritos Civis números 11/2003 e 04/2004 do Ministério Público da comarca de Cerrito. A seguir o Coordenador da Vigilância Sanitária de Cerrito, médico veterinário Marcos Borges, abordou os perigos e doenças causados por águas contaminadas e por esgotos a céu aberto esclarecendo sobre a contaminação tanto para as pessoas como para o meio ambiente. No momento seguinte a palavra foi passada ao Assessor Jurídico do Município, advogado Deivid Damaceno, que deu ciência dos Termos de Ajuste de Conduta firmados entre a Prefeitura e o Ministério Público bem como das datas dos mesmos. O Coordenador de Supervisão e Planejamento Gomercindo Lucas, também presente no encontro, manifestou os deveres do poder público e dos munícipes com o meio ambiente e a saúde da população. Sobre as possíveis formas de minimizar o problema de lançamento de efluentes e tratamento de esgoto, o técnico responsável pelo setor de obras, arquiteto Roger Marimon, enfocou valores, custos e a complexidade de um projeto de abrangência geral da área urbana do município. Na oportunidade, foi distribuída aos presentes uma cartilha contendo esclarecimentos e um Modelo de Projeto de Tratamento Mínimo de Esgoto. Após as explanações dos técnicos, o prefeito José Flavio voltou a se manifestar e aproveitou para evocar a todos para um trabalho de conscientização e parceria visando, além de minimizar os problemas num primeiro momento, evitar que o município responda com o pagamento de multas e punições estabelecidas pelo Ministério Público diante do não cumprimento dos Termos de Ajuste de Conduta anteriormente firmados. Ao final, os munícipes presentes foram convidados a efetuar suas manifestações, ocasião em que muitos foram os questionamentos com finalidade esclarecedora dirigidos aos técnicos e as autoridades.

A população cerritense foi convocada para a Audiência Pública através de publicação no Jornal A Opinião, divulgação nas rádios RCC e Clube e no som volante. Mesmo assim, poucos foram os munícipes que compareceram demonstrando interesse na solução do problema de tratamento de esgotos em Cerrito. O encontro aconteceu no dia 27 de fevereiro, às 19 horas, na Câmara de Vereadores do município.