Prefeitura apresenta plano de diretrizes orçamentárias para o ano de 2019

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A Prefeitura de Cerrito, por meio da Secretaria de Administração e Finanças (SAF), realizou apresentação do Plano de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019. A audiência pública foi realizada na última segunda-feira (08), no auditório da Câmara de Vereadores.

A principal finalidade da LDO é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público. Para isso, ela estabelece metas e prioridades da administração pública para o orçamento do ano seguinte, no caso, de 2019. A LDO deve estar de acordo com as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) e com os objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

A LDO é um dos instrumentos de planejamento do Município, somado ao Plano Diretor Municipal, Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e é regida pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência visa atender ao estabelecido artigo 44, do Estatuto das Cidades (lei federal nº 10.257/2001).

De acordo com o secretário da SAF, Jerri Gomes, o plano por ele apresentado foi aprovado em discussão pública, deve agora ser encaminhado em forma de lei ao Legislativo Municipal.