Administração cria programa de investimento para operacionalizar emprego e renda no município
Projeto de Lei deve ser votado em breve pela Câmara de Vereadores
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A Prefeitura Municipal enviou, na manhã desta segunda-feira (04), para apreciação da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Nº 44/2017, que institui o Programa de Investimentos para Operacionalizar Emprego e Renda no município - INVESTOPEM.
O objetivo do INVESTOPEM é incrementar a atividade empresarial e fomentar o desenvolvimento econômico do município através de emprego e renda. O programa concede benefícios fiscais, financeiros e materiais, além de incentivo para empresas, cooperativas e empreendedores que queiram se instalar em Pedro Osório, bem como aos já instalados, desde que em qualquer caso o empreendimento signifique expansão e/ou reativação de sua capacidade em gerar emprego e renda, dentro dos parâmetros previstos na lei de responsabilidade fiscal.
Os benefícios fiscais oferecidos pelo município serão de até:
I - 100% do Imposto Sobre Serviços (ISS);
II - 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
III - 100% das taxas cobradas pelo município, na implantação ou expansão do empreendimento;
IV - 100% do imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a compra do imóvel pela empresa e destinado a sua instalação ou ampliação, desde que incorporado ao seu ativo.
As empresas, cooperativas e empreendedores terão até 24 meses, após aprovação da proposta, para efetivar a totalidade dos investimentos programados, sendo que o não cumprimento do prazo determinará o cancelamento de pleno direito, de todos os compromissos assumidos pelo município.
Ainda, as empresas que obtiveram os benefícios previstos nessa lei, após o término dos mesmos, deverão permanecer em atividade do município, no mínimo, o dobro do tempo estabelecido para os benefícios.
Segundo o prefeito Chola, o programa tem potencial para um grande desenvolvimento econômico, visto que a instalação de empreendimentos aumenta a arrecadação de impostos e gera empregos, permitindo uma melhor condição de vida para a população.
O INVESTOPEM foi enviado para apreciação da Câmara de Vereadores e deve ser votado em breve.
